DNS.pt: Governo pede auditorias e mudança de estatutos da entidade que gere domínio de topo de Portugal

A Fundação para a Ciência e Tecnologia não dispõe de voto qualificado ou poder de veto, e só se garantir os votos suficientes entre os restantes associados da DNS.pt poderá levar a cabo a constituição de uma “Comissão de Vencimentos”, auditorias regulares ou até a alteração de estatutos 

 

Manuel Heitor, ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, emitiu um despacho no dia 10 de maio a solicitar à Fundação para Ciência e Tecnologia (FCT) que leve a cabo as diligências necessárias para que a associação DNS.pt passe a ser sujeita a auditorias regulares. O mesmo despacho que saiu do gabinete ministerial no Palácio das Laranjeiras para a sede da FCT na Avenida D. Carlos I, em Lisboa, também exige que o servidor primário que suporta os endereços alojados no domínio de topo de Portugal e que hoje é mantido pela DNS.pt seja sujeito a uma auditoria técnica «em articulação adequada com os serviços de segurança informática previstos no regime jurídico do ciberespaço». Além das auditorias, o ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior solicitou à FCT que avance com uma proposta de constituição de uma “Comissão de Vencimentos” que fiscalize os salários pagos aos profissionais da DNS.pt e que tome as medidas necessárias para a alteração de estatutos junto da Assembleia Geral dos membros da associação que gere o domínio de topo de Portugal.

O despacho agora conhecido é constituído por quatro medidas: a primeira delas começa por reforçar o papel da FCT enquanto representante do Estado dentro da associação da DNS.pt, que «deve assegurar o interesse público do domínio “.pt”» e tomar as medidas necessárias para que as receitas obtidas pela DNS.pt mediante a exploração dos endereços terminados em .pt sejam aplicadas «maioritariamente em projetos e atividades de inclusão, qualificação e investigação para o desenvolvimento de competências digitais em Portugal, designadamente no âmbito da Iniciativa Nacion...