Governo aprova regras para novo regime de cibersegurança. Hackers éticos protegidos na lei

A proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros estabelece mais proteção a quem ajudar as instituições a encontrar vulnerabilidades digitais e um regime com matriz de risco. 

O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a proposta de lei que regula o novo regime jurídico de cibersegurança, no âmbito da transposição da diretiva europeia sobre a Segurança das Redes e da Informação 2 (NIS 2).

O Executivo deu ‘luz verde’ às próximas regras que vão guiar empresas privadas e instituições do Estado a endereçar as ameaças e os ataques à segurança informática.O diploma em causa prevê a dinamização de um mercado de certificações de cibersegurança e benesses para os chamados “hackers éticos”.

O ministro da Presidência informou que está previsto o recurso e permissão da exclusão da ilicitude penal (exceção na ilegalidade) para ethical hacking (quando alguém se dedica a encontrar vulnerabilidades sem objetivos de aproveitamento financeiro). “Caso haja um trabalho de alguém para descobrir as vulnerabilidades e partilhar com as instituições sem violação de dados pessoais”, referiu António Leitão Amaro, no briefing.

“Se é verdade que Portugal não tem, no seu espaço físico, uma situação de guerra ou de conflitos e agressões no seu território, o mesmo não é verdade no seu ciberespaço. Os portugueses sabem – aliás, tem tido várias experiencias – que há momentos de agressões no ciberespaço a entidades relevantes públicas e privadas”, contextualizou o ministro, acrescentando que os incidentes abrangem empresas de todas as indústrias, desde o setor financeiro, às telecomunicações e até comunicação social.

Assim, o Governo aprovou uma proposta de lei – que terá de ser discutida e votada na Assembleia da República – que cria uma estrutura de riscos proporcional à dimensão e características dos serviços que as entidades prestam. Ou seja...

Consultar artigo completo em ECO